Parlamento aprova proposta do Governo para transferir 104 Milhões de euros para municípios

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, por unanimidade, a proposta de lei do Governo para transferir este ano para os municípios 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do Fundo Social Municipal (FSM).

A proposta, que autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do FSM, foi aprovada pelo parlamento, em votação na generalidade, e baixa à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

No domingo, o Governo anunciou a aprovação desta proposta de lei no Conselho de Ministros extraordinário realizado na passada sexta-feira.

“O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia de República, que autoriza o Governo a transferir para os municípios, no ano de 2022, uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milhões de euros”, lia-se no comunicado divulgado nesse dia.

Esta subvenção destina-se ao pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.

O FSM é uma subvenção específica, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.

Depois do anúncio do Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se com a proposta, afirmando que se trata de “um montante devido aos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18, 35 e 51 milhões de euros de FSM”.

Citada num comunicado, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro (PS), salienta que esta regularização vai ao encontro das sucessivas reivindicações e exigências que a associação apresentou “no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, terá de ir mais longe para garantir que as autarquias locais têm condições para cumprirem as suas competências, mantendo as suas contas em ordem”.

Na atual conjuntura económico-financeira, acrescenta a dirigente, “é fundamental” que os 104 milhões de euros em dívida “sejam liquidados para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas”, sobretudo porque se vive num “contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humanos”.

“Esta liquidação representa o cumprimento da Lei das Finanças Locais relativamente ao período compreendido entre 2019 e 2021, sendo, agora, fundamental que esta mesma Lei também “seja cumprida no Orçamento do Estado para 2023, designadamente no que se refere aos montantes da participação dos municípios nos impostos do Estado”, sublinhou ainda a presidente da ANMP.

No início deste mês, a ANMP tinha salientado ser “da maior importância que o próximo Orçamento do Estado considere o valor necessário à liquidação da dívida de FSM aos municípios, no valor total de 104 milhões de euros”, acumulada de 2019 a 2021.

Já em maio, a associação alertava que a proposta de Orçamento de Estado para 2022 não incluía o pagamento da dívida do Estado central aos municípios, relativos ao FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros).

“Precisamos que os 104 milhões que estão em dívida nos últimos três anos no Fundo Social Municipal sejam liquidados para garantir que as contas se mantenham equilibradas até porque vivemos num momento em que há um aumento do preço das matérias-primas, do valor da energia, dos preços dos combustíveis”, afirmou na altura Luísa Salgueiro, também presidente da Câmara de Matosinhos.