Novo regime de linhas de crédito para setor agrícola entra hoje em vigor

O novo regime que cria linhas de crédito com juros bonificados para operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas enfrentarem prejuízos causados por perturbações nos mercados ou aumento dos custos de produção entrou hoje em vigor.

Publicado na quarta-feira, para entrar em vigor no dia seguinte, o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola determina que as condições de acesso às linhas de crédito, assim como o montante global do crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário, ainda vão ser regulados por portaria dos ministérios das Finanças e da Agricultura.

O Governo explica, no diploma, que a intenção é aprovar um regime que assegure, com celeridade, o acesso a linhas de crédito, com juros bonificados ou com bonificação da comissão de garantia, que permitam fazer face a situações de crise, quer estas resultem de prejuízos pela ocorrência de fenómenos climatéricos adversos quer resultem de perturbações nos mercados ou de aumento dos custos de produção.