Municípios avisam que “é imprescindível” rever critérios de delegação de competências

 A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) avisou hoje que “é imprescindível” que o Governo reveja os critérios da delegação de competências para que não haja um “agravamento da situação financeira das autarquias”.

À margem da cerimónia que assinalou a transferência de competências na Ação Social do Estado para a Câmara de Matosinhos, a também presidente desta autarquia, Luísa Salgueiro, salientou que “as câmaras municipais não estão com folga nos seus orçamentos para acrescentarem despesa”, pedindo um “canal de diálogo” entre Governo e poder local.

“Esta transferência [de competências] dá-se num dos momentos mais difíceis da nossa vida coletiva e tem grandes impactos nas contas […], e portanto não pode, por via da delegação de competências, agravar-se a situação financeiras das autarquias”, indicou.
Por isso, Luísa Salgueiro deixou um aviso ao executivo nacional: “Deve voltar a ver os critérios para que não aconteça uma situação de agravamento da situação financeira das autarquias. É imprescindível que reveja”, alertou.

Assumindo ser “uma entusiasta da delegação de competências”, Luísa Salgueiro, eleita pelo PS, explicou que este “não é um processo que termina hoje” e admitiu haver alguns problemas, mas sublinhou que a descentralização é um passo necessário.

“Não podemos manter o poder todo concentrado em Lisboa, não podemos ter um discurso regionalista e, por outro lado, num momento em que é possível aceitar competências, dizer que não. Nós queremos a descentralização, queremos as novas competências”, defendeu.
A autarca referiu ser “importante que se mantenha um diálogo, um processo dinâmico com os vários ministérios envolvidos, porque há ainda problemas para ultrapassar e também há problemas do ponto de vista financeiro – nem sempre as contas estão equilibradas”.

A ANMP, garantiu, continuará envolvida no processo, fazendo chegar às várias tutelas as dificuldades “do ponto de vista material, na gestão dos edifícios, dos funcionários, problemas financeiros que estejam associados”, porque, explicou, o desejo é que haja “um avanço no serviço às populações” e não “mais constrangimentos às câmaras municipais”.
Segundo Luísa Salgueiro, os maiores problemas estão na área da Saúde, por os autarcas verificarem que “não existe uma coincidência entre a avaliação [de custos] que fazem e a aquela que é transmitida pelas Administrações Regionais de Saúde”, e na área da Educação.

“O ponto mais crítico é na área da Educação. Não está prevista a assinatura de nenhum auto para que essa transferência se opere. A partir de hoje, nos termos da lei, automaticamente essa transferência ocorre […]. Algumas câmaras não concordam, porque compreendemos que há uma fatura acrescida para as câmaras municipais”, apontou.
Nesta área, Luísa Salgueiro destacou a posição da Câmara do Porto: o município “fez um estudo que revela que vai ter um grande défice nesta área”, pelo que “entende que não deve operar”, tendo intentado uma providência cautelar para não ser obrigada a aceitar a delegação de competências.

“A partir do momento em que esta discussão passa para a esfera judicial, já não tenho mais nada a comentar a não ser que se aguarde pela decisão judicial”, disse.
Quanto a Matosinhos, a autarca mostrou-se satisfeita com a passagem de competências na Área da Ação Social, sublinhando as melhorias conseguidas com a gestão do município na área da Educação.

“Falo enquanto presidente de uma câmara que há muito recebeu as competências na Educação e que nos tem permitido grandes avanços nesta que é uma área decisiva. Matosinhos aproveitou essas competências não só para promover aquilo que são as políticas nacionais, mas para criar instrumentos locais, criando novas competências, novas disciplinas […]. Vejo grandes ganhos”, referiu.

O Governo definiu 1 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.
As competências no âmbito da Ação Social, que os municípios também deveriam assumir em 1 de abril, só passam definitivamente para as autarquias em 1 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.