A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) defende alterações ao Código da Estrada para que seja obrigatório o estacionamento das trotinetas e bicicletas elétricas em espaços próprios e a utilização de capacete por crianças e jovens até aos 16 anos.
No estudo “Linhas de Orientação sobre Regulação da Micromobilidade Partilhada”, que é hoje apresentado em Lisboa, da responsabilidade da AMT, a autoridade que regula o setor dos transportes reconhece a importância da mobilidade suave — trotinetas e bicicletas elétricas — nas cidades portuguesas, mas lembra, igualmente, os “fortes impactos negativos para o ordenamento do espaço urbano”.
O estudo clarifica o conceito de micromobilidade partilhada e formula um conjunto de recomendações dirigidas ao Estado, enquanto legislador (Governo e Assembleia da República), bem como aos municípios, responsáveis pelo planeamento e gestão do espaço público, além dos organismos da Administração Central responsáveis pela segurança rodoviária e pela regulamentação técnica e homologação de veículos.