Vila do Conde quer entregar a construção de Habitação Social à Santa Casa e NAU fala em “atropelo dos procedimentos legais”

A Câmara de Vila do Conde deu início a um projeto para a construção de habitações para agregados familiares desfavorecidos, que contempla um investimento global de 20 milhões de euros. A NAU de Elisa Ferraz contesta a entrega do projeto a um privado – a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, alterando assim a Estratégia Local de Habitação, já aprovada antes das eleições de 26 de Setembro pela autarquia então liderada pela independente.

Segundo informou a autarquia, a iniciativa nasce de um acordo de colaboração entre o município de Vila do Conde e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), mas inclui, também, uma parceria com a Santa Casa da Misericórdia local.

O objetivo, a médio prazo, passa, numa primeira fase, pela construção de 122 soluções habitacionais e âmbito social e custos controlados, para um igual número de famílias.

“Além da construção de novas habitações, o protocolo contempla a requalificação de um conjunto alargado de habitações que integram o ‘Parque Habitacional Municipal’ e que se encontram bastante degradadas”, acrescentou a autarquia, em comunicado.

A câmara esclareceu que “o investimento global a realizar, incluindo o custo dos terrenos, é da ordem dos vinte milhões de euros” e terá como beneficiários “o município, para as soluções habitacionais de reabilitação, e a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, para as soluções habitacionais de promoção de novos fogos”.

Esta será a primeira fase do projeto, porque a autarquia pretende a breve trecho, depois de um aprofundado estudo e alteração da ‘Estratégia Local de Habitação’ aprovada, promover um aditamento ao acordo a celebrar, visando ampliar, de forma significativa, o número de novas soluções habitacionais a construir.

 

Ministro Pedro Nuno Santos vem assinar protocolo a Vila do Conde esta quarta-feira

 

Para marcar o arranque do projeto, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, juntamente com a Secretária de Estado da Habitação e um representante do IHRU, estarão, esta quarta-feira em Vila do Conde para assinar o acordo de colaboração e, de forma simbólica, visitar um dos empreendimentos de habitação social a reabilitar.

Esta iniciativa levada a cabo pela autarquia vilacondense insere-se no programa estatal ‘1.º Direito’, que visa o apoio e promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O novo presidente da Câmara de Vila do Conde, o socialista Vítor Costa, revelou no seu discurso de tomada de posse o objetivo “de construir nos próximos anos, por iniciativa municipal, ou fomentando parcerias, 1.000 habitações de âmbito social para os mais carenciados e para as famílias jovens da classe média”.

 

Movimento NAU aponta o dedo a “atropelo dos procedimentos legais”

 

A “Estratégia Local de Habitação” foi aprovada por unanimidade pelo anterior executivo liderado por Elisa Ferraz (da NAU – Movimento Independente) em 9 de setembro deste ano.

Em comunicado, a NAU vem esclarecer que o novo presidente Vítor Costa vem agora alterar o projeto para consubstanciar a “vontade” de o “entregar a um privado, a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde”.

A NAU afirma que essa alteração aconteceu numa “reunião de Câmara extraordinária”, já depois da Estratégia Local de Habitação ter sido aprovada também em Assembleia Municipal de 27 de setembro, por unanimidade.

O movimento de Elisa Ferraz, que atualmente é vereadora sem pelouro no executivo, de maioria do PS, refere que será assim a Misericórdia de Vila do Conde a construir as “mesmas habitações previstas pela NAU e já com financiamento aprovado e todas elas devidamente localizadas em terrenos municipais. De realçar que, não houve qualquer entendimento com a vasta equipa técnica da Câmara Municipal que levou a efeito este documento, nem foi dada nenhuma explicação cabal para tal alteração”.

Para que o projeto avance, esclarece ainda o comunicado da NAU, “o documento terá ainda que ser ratificado pela Assembleia Municipal, mas como é apanágio do partido do poder, já teremos em Vila do Conde, o Ministro das Infraestruturas e o Secretário de Estado da Habitação Social, a assinar o documento alterado” e com o percurso de aprovação em curso. A NAU aponta que se trata de “um atropelo dos procedimentos legais”.

No comunicado, o Movimento NAU considera que está em causa a Habitação Social do concelho, “que prevê a reabilitação de 763 fogos e a construção de 122 novos fogos para habitação social, com um financiamento de 16 519 078,00 euros, sendo que 9 856 165,00 euros seriam a fundo perdido e os remanescentes 6 662 913,00 euros com um empréstimo com juros bonificados, conforme previsto no protoloco 1º Direito. (…) está também previsto na referida Estratégia a construção de 53 habitações para venda a custos controlados, num valor de 5 090 860,00 euros”.

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