Supremo dá razão à Câmara da Maia no caso da construção de escola e centro de saúde no Castelo da Maia

O caso remonta a 1981, mas o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu agora razão à Câmara da Maia numa contingência sobre “vícios jurídicos e ilegalidades” relativamente à construção de um complexo escolar e um centro de saúde em 1981.

O escritório de advogados que representou a autarquia, “Cerejeira Namora, Marinho Falcão”, explica a decisão em comunicado: em acórdão datado de 13 de fevereiro o STJ, por unanimidade, “dá razão ao município da Maia”, referindo que a contingência em causa “ultrapassava os 20 milhões de euros”.

Segundo o documento, o complexo escolar e o centro de saúde do Castelo da Maia “foram construídos em terrenos privados no contexto de um processo negocial que, em 2013, foi judicialmente colocado em causa pelos proprietários dos imóveis (e seus herdeiros)”.

“Estes alegaram que existiu uma invasão e ocupação ilegítima, mesmo confisco, e exigiam, para além de mais 20 milhões de euros em indemnização, a devolução dos terrenos e a inerente demolição das escolas e centro de saúde”, pode ler-se no comunicado.

Por seu lado, a Câmara da Maia, refutou essa interpretação, “sustentou que a sua atuação era legítima à luz de um contrato promessa celebrado com os proprietários e que a inércia estava do lado dos particulares”.

Após diversos recursos e incidentes, o STJ “veio, em decisão que já não admite recurso, a dar razão ao município da Maia e considerar tal contrato como válido e vinculante para as partes”.

No comunicado, os advogados Pedro Marinho Falcão e Eduardo de Sousa Campos, afirmam que “se trata do finalizar de um processo de natureza cível de extrema complexidade factual e jurídica, em que foram inicialmente deduzidos 17 pedidos diferentes contra o município da Maia que poderiam, para além de avultadas indemnizações, levar à demolição das escolas e do centro saúde”.