Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que procede à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição.
Segundo o comunicado do Governo, “o diploma agora aprovado cria condições para a concretização plena do regime da gestação de substituição, prevendo, nomeadamente, o procedimento administrativo de autorização prévia à celebração do contrato de gestação de substituição e o regime de proteção na parentalidade aplicável aos beneficiários e à gestante de substituição”.
De recordar que em 2018, o Tribunal Constitucional chumbou normas que regulavam
A lei da gestação de substituição acabou por ser promulgada em 2021 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
A gestação de substituição – ou ‘barriga de aluguer’ – aplica-se “nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão ou outra situação clínica que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher”, esclarece a lei publicada a 16 de dezembro de 2021.