O Ministério da Justiça está a concluir a alteração da lei de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e comprometeu-se com mais 60 vagas no próximo ano com o novo polo de formação judiciária em Vila do Conde.
Num discurso na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, em Vila Real, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, salientou que “a reforma da Justiça não se faz sem bons magistrados” e que, para tal, é necessário “atrair os melhores candidatos e atrair mais candidatos”.
Com a nova proposta de lei, que está em processo legislativo, com as últimas audições, o Governo quer responder a quatro desafios: “Reajustar os requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento para habilitação ao curso, sem pôr em causa os padrões de exigência; simplificar o concurso de habilitação; reduzir a extensão e complexidade do procedimento seletivo (…); valorizar o estatuto do auditor de justiça”, indicou.
Rita Alarcão Júdice garantiu também que está a trabalhar na alteração dos estatutos dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e da lei de organização do sistema judiciário, com vista a “rejuvenescer o quadro de juízes conselheiros” no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ampliar o universo de candidatos necessários.
Apoiar a especialização dos conselheiros para que estes possam ficar colocados na secção do STJ com a qual mais se sentem à vontade para exercer funções é outra das medidas em cima da mesa.
Mais avançada está a portaria que vai possibilitar a tramitação eletrónica na fase de inquérito em processo penal e que, segundo a ministra, já foi assinada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.