O advogado de Silva Tiago e de Bragança Fernandes no caso TecMaia, Marinho Falcão, explicou, que o que está em causa é a morosidade da Justiça. Caso, os prazos fossem cumpridos – defende o causídico – nenhum dos dois autarcas teria que pagar o que quer que fosse.
Recorde-se que, tal como o Notícias Primeira Mão noticiou, o Tribunal de Contas (TdC) confirmou a condenação de Bragança Fernandes e Silva Tiago ao pagamento de mais de 530 mil euros à Câmara da Municipal Maia, valor que continua a crescer com juros de mora desde 2016 e 2018, ultrapassando já os 720 mil euros.
Bragança Fernandes foi condenado a repor 394.433 euros, acrescidos de juros de mora desde 20 de dezembro de 2016. Feitas as contas à taxa legal, a fatura já ronda os 542 mil euros. E Silva Tiago terá de devolver 137.789 euros, com juros desde 18 de dezembro de 2018, num valor de quase 179 mil euros.
O advogado dos dois autarcas, Pedro Marinho Falcão, coloca o foco nas criticas à morosidade das decisões dos tribunais tributários.
“O que está aqui em causa são impostos pagos pela Câmara [na Maia] relativamente ao mercado chamado TecMaia. Estes impostos estão a ser objeto de anulação pelos tribunais tributários e estão a ser devolvidos integralmente à Câmara Municipal”.
Em declarações à agência Lusa, o advogado prosseguiu, “portanto, aquilo que diz o Tribunal de Contas é que se de facto a Autoridade Tributária continuar a devolver estes dinheiros à Câmara Municipal e, portanto, a Câmara for ressarcida de tudo aquilo que pagou, e pagou mal porque os tribunais tributários entendem que as liquidações foram mal feitas, estas pessoas não têm nada a pagar porque os impostos em si mesmo eram ilegais. Está dito lá”, assegurou.
De acordo com Marinho Falcão, “se os tribunais tributários cumprissem a sua função, que é decidirem rapidamente, e a Autoridade Tributária também cumprir a sua função, que é devolver [à Câmara da Maia] o que tem que devolver, nenhum dos dois têm nada a pagar”.
“A lei diz que os processos tributários devem ter uma duração máxima de dois anos e estamos à espera da sentença há 10. Isto não é legítimo. Não é materialmente justo”, vincou.