O Conselho de Ministros aprovou esta quinta feira o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que vai ser agora submetido a consulta pública e que o Governo espera que entre em vigor com o Orçamento do Estado para 2022.
Na área da organização do trabalho, a ministra da Saúde, Marta Temido, destaca a dedicação plena dos profissionais de saúde “enquanto regime de aplicação progressiva que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária para alguns e obrigatória para outros”.
Marta Temido explicou, em conferência de imprensa, que a dedicação plena dos médicos ao SNS será “voluntária para aqueles que decidam aceitar um compromisso assistencial de melhoria da sua atividade em termos de indicadores de acesso, qualidade e sustentabilidade”.
Numa base obrigatória, a exclusividade ao SNS será para os médicos “que venham a assumir novos cargos, novas comissões de serviço, de direção de serviço ou de departamento no Serviço Nacional de Saúde”.
Estes clínicos em exclusividade não poderão exercer “cargos de direção em serviços ou entidades privadas”, adianta a ministra.
O aumento da remuneração para estes médicos será ainda negociado com os sindicatos. “A este regime [de dedicação plena obrigatória] em termos de acréscimo remuneratório e de acréscimo horário temos que trabalhar em sede de negociação com os sindicatos”, refere Marta Temido.
Numa base obrigatória, a exclusividade ao SNS será para os médicos “que venham a assumir novos cargos, novas comissões de serviço, de direção de serviço ou de departamento no Serviço Nacional de Saúde”.
Estes clínicos em exclusividade não poderão exercer “cargos de direção em serviços ou entidades privadas”, adianta a ministra.
O aumento da remuneração para estes médicos será ainda negociado com os sindicatos. “A este regime [de dedicação plena obrigatória] em termos de acréscimo remuneratório e de acréscimo de horário temos que trabalhar em sede de negociação com os sindicatos”, refere Marta Temido.
Ainda em matéria de organização do trabalho, a responsável pela pasta da Saúde anunciou “o regresso à autonomia para a contratação, em qualquer modalidade de contração, pelas entidades e serviços do SNS face à dinâmica e imprevisibilidade que caracteriza a vida destas entidades”.
O Estatuto do SNS reconhece, também, o direito à “participação pública dos cidadãos na vida das instituições, na sua gestão, mas também ao nível de mecanismos de avaliação das instituições pelos utentes”.
No âmbito do novo Estatuto do SNS vai também ser criada uma direção executiva do Serviço Nacional de Saúde.